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O Governo Federal acaba de publicar o Decreto nº 10.997/2022 (efeitos a partir de 19/03/2022), que reduz a alíquota do IOF/Câmbio em algumas situações. Merece destaque a redução à alíquota zero do IOF/Câmbio incidente […]

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No mês de março, o Papo Trabalhista vai falar sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”), instituto estabelecido no art. 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) […]