Confira 4 perguntas e respostas sobre o tema. 1.O que é a Lei n.º 14.286/21? A referida lei, publicada em 30 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União, […]

Despacho Aduaneiro é o procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente do exterior, a título definitivo ou não, deve ser submetida perante a Receita Federal. Por seu intermédio, verifica-se a […]

A publicação do Decreto nº 11.047/2022, em 14/04/2022, dissipou as dúvidas que muitos tinham em relação à vigência da redução das alíquotas do IPI, implementada pelo Decreto nº 10.979/2022, durante […]

(1) Diferenciação dos “paraísos fiscais” Enquanto a qualificação “país de tributação favorecida” – comumente conhecido como “paraíso fiscal” – aplica-se a toda e qualquer pessoa residente ou domiciliada nessas jurisdições, […]

Na série Papo Trabalhista deste mês, nós já falamos sobre o que é licença-maternidade, os principais pontos de atenção ao garantir a licença-maternidade e as principais tendências legislativas e da […]

No primeiro post do Papo Trabalhista deste mês, falamos sobre o que é licença-maternidade. Na semana seguinte, falamos sobre os principais pontos de atenção que devem ser observados pela empresa […]

(1) Subcapitalização Mesmo diante da inexistência de relação societária, as regras de subcapitalização – que controla o limite de dedutibilidade fiscal de juros – aplicam-se às operações de endividamento externo […]

Fonte: Portal Migalhas Gero minha própria energia e ainda preciso pagar imposto? Porque é indevida a incidência de ICMS sobre as tarifas TUSD/TUST nos casos de geração distribuída. Com os […]