Foi publicada no dia 14/01 a Lei Complementar nº 227/2026, representando mais um marco relevante no processo de regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo. O novo texto integra o […]

As empresas titulares de benefícios onerosos de ICMS já podem se habilitar junto à Receita Federal para viabilizar a compensação financeira que será disponibilizada durante o período de transição da […]

Informamos que foi publicada em 26/12/2025 a Lei Complementar nº 224/2025, em mais um capítulo de medidas do governo federal para aumentar a arrecadação.  A LC 224 prevê uma redução […]

Informamos que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto nº 1/2025.     O ato […]

No último dia 09/12, foram publicados no Diário Oficial da União diversos Ajustes Sinief destinados a orientar os contribuintes em operações específicas relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos. Esses […]

Como é de conhecimento, está em fase de desenvolvimento e implementação o novo conjunto de obrigações acessórias vinculadas à emissão de documentos fiscais, e que estão relacionadas à Reforma Tributária […]

We would like to inform that Law No. 15.270/2025 has been enacted without vetoes, resulting from the conversion of Bill of Law No. 1.087/2025. The new law will significantly impact […]

Informamos que foi publicada sem vetos a Lei nº 15.270/2025, resultado da conversão do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que impactará significativamente a distribuição de lucros no Brasil e para […]