Informamos que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, trazendo um entendimento menos restritivo aos contribuintes sobre a não-incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho de […]

Informamos que a Lei Complementar nº 227/2026, segundo marco legal da Reforma Tributária, promoveu mudança significativa no regime das penalidades aduaneiras: houve revogação da multa de 1% do valor aduaneiro […]

Foi publicada no dia 14/01 a Lei Complementar nº 227/2026, representando mais um marco relevante no processo de regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo. O novo texto integra o […]

As empresas titulares de benefícios onerosos de ICMS já podem se habilitar junto à Receita Federal para viabilizar a compensação financeira que será disponibilizada durante o período de transição da […]

Informamos que foi publicada em 26/12/2025 a Lei Complementar nº 224/2025, em mais um capítulo de medidas do governo federal para aumentar a arrecadação.  A LC 224 prevê uma redução […]

Informamos que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto nº 1/2025.     O ato […]

No último dia 09/12, foram publicados no Diário Oficial da União diversos Ajustes Sinief destinados a orientar os contribuintes em operações específicas relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos. Esses […]

Como é de conhecimento, está em fase de desenvolvimento e implementação o novo conjunto de obrigações acessórias vinculadas à emissão de documentos fiscais, e que estão relacionadas à Reforma Tributária […]