1 – O que é ITCMD? O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – é um imposto que incide na transmissão de […]

A Tarifa Externa Comum (TEC) foi criada em 1994, pela Decisão nº 22/94 do Conselho do Mercado Comum (CMC), e corresponde ao imposto de importação cobrado pelos países do Mercosul na importação […]

(1) Solicitação O pedido de ressarcimento será efetuado mediante utilização do programa PER/DCOMP. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e será efetuado pelo valor total do […]

No mês de março, o Papo Trabalhista vai falar sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”), instituto estabelecido no art. 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) […]

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma convenção de categorização de mercadorias adotada desde 1995 pelo Uruguai, Paraguai, Brasil e Argentina, que toma por base o Sistema Harmonizado (SH) e é utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do […]

O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias, denominado “Sistema Harmonizado” simplesmente “SH” (HS em inglês: Harmonized System), é uma nomenclatura internacional de produtos, desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). […]

1) Um único imóvel comprado pelo devedor no andamento de um processo de execução contra ele pode ser penhorado para pagamento das suas dívidas? O imóvel que for adquirido no […]

(1) Insumos importados-I Ao requerer o ressarcimento do crédito do Reintegra, a empresa deverá declarar na PERDCOMP que o custo total de insumos importados não ultrapassou o limite estabelecido no […]