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A Tarifa Externa Comum (TEC) foi criada em 1994, pela Decisão nº 22/94 do Conselho do Mercado Comum (CMC), e corresponde ao imposto de importação cobrado pelos países do Mercosul na importação […]

No mês de março, o Papo Trabalhista vai falar sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”), instituto estabelecido no art. 163 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) […]

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma convenção de categorização de mercadorias adotada desde 1995 pelo Uruguai, Paraguai, Brasil e Argentina, que toma por base o Sistema Harmonizado (SH) e é utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do […]

O Sistema Harmonizado de Descrição e Codificação de Mercadorias, denominado “Sistema Harmonizado” simplesmente “SH” (HS em inglês: Harmonized System), é uma nomenclatura internacional de produtos, desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). […]

1) Um único imóvel comprado pelo devedor no andamento de um processo de execução contra ele pode ser penhorado para pagamento das suas dívidas? O imóvel que for adquirido no […]

Em 11 de novembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.854/2021 pelo Governo Federal, também conhecido como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que tem por objetivo consolidar mais de 1.000 […]

Na série Papo Trabalhista do mês de fevereiro, nós já falamos sobre o que é participação nos lucros e resultados (“PLR”), os principais pontos de atenção na implementação de programas […]