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Na série Papo Trabalhista deste mês, nós já falamos sobre o que é a comissão interna de prevenção de acidentes (“CIPA”), os principais pontos de atenção na implementação da CIPA […]

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As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado(SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, […]

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(1) “Ultima ratio” De acordo com a Câmara Superior do CARF, o arbitramento de lucros, por desclassificação da escrita contábil, é procedimento que exige a prévia intimação do contribuinte de […]