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O Governo Federal acaba de publicar o Decreto nº 10.997/2022 (efeitos a partir de 19/03/2022), que reduz a alíquota do IOF/Câmbio em algumas situações. Merece destaque a redução à alíquota zero do IOF/Câmbio incidente […]
(1) O que é? O Lucro Arbitrado, ao lado do Lucro Real, do Lucro Presumido e do Simples Nacional, constitui uma das formas de apuração da base de cálculo do […]
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A Tarifa Externa Comum (TEC) foi criada em 1994, pela Decisão nº 22/94 do Conselho do Mercado Comum (CMC), e corresponde ao imposto de importação cobrado pelos países do Mercosul na importação […]
(1) Solicitação O pedido de ressarcimento será efetuado mediante utilização do programa PER/DCOMP. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e será efetuado pelo valor total do […]