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Uma empresa de telemarketing foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado transgênero, no valor correspondente a 20 vezes o seu último salário contratual, por não […]

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Raphael Bessa nosso advogado especialista em Solução de Controvérsias e Arbitragem e Privacidade e Proteção de Dados escreveu o artigo ‘Recent Developments and Established Tools For Consumer Protection in Digital Markets’ […]

Em decisão publicada no dia 31.03.2023, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) alterou o seu entendimento relacionado ao cálculo do descanso semanal remunerado (“DSR”) sobre as horas extras habituais, fixando […]