Em 24.04.2023, foi publicada a Lei n° 14.553/2023, que altera o Estatuto da Igualdade Racial, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos […]

Após a finalização de julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal, restou pacificado que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da […]

No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu que a exigência de participação sindical prévia em casos de dispensa em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após […]

Foi publicado, na última quarta-feira, 19, o resultado do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos da ADC 49, na qual o STF afastou […]

Raphael Bessa nosso advogado especialista em Solução de Controvérsias e Arbitragem e Privacidade e Proteção de Dados escreveu o artigo ‘Recent Developments and Established Tools For Consumer Protection in Digital Markets’ […]

Em decisão publicada no dia 31.03.2023, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) alterou o seu entendimento relacionado ao cálculo do descanso semanal remunerado (“DSR”) sobre as horas extras habituais, fixando […]

O órgão consultivo da Fazenda de SP modificou o entendimento que vinha adotando desde 01/01/2021 sobre a aplicação da alíquota de 4%, prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, sobre a […]

Sociedades Limitadas Em cumprimento ao art. 1.078 do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), as sociedades limitadas que encerraram o seu exercício social […]