Foi publicado, na última quarta-feira, 19, o resultado do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos da ADC 49, na qual o STF afastou […]

Raphael Bessa nosso advogado especialista em Solução de Controvérsias e Arbitragem e Privacidade e Proteção de Dados escreveu o artigo ‘Recent Developments and Established Tools For Consumer Protection in Digital Markets’ […]

Em decisão publicada no dia 31.03.2023, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) alterou o seu entendimento relacionado ao cálculo do descanso semanal remunerado (“DSR”) sobre as horas extras habituais, fixando […]

O órgão consultivo da Fazenda de SP modificou o entendimento que vinha adotando desde 01/01/2021 sobre a aplicação da alíquota de 4%, prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, sobre a […]

Sociedades Limitadas Em cumprimento ao art. 1.078 do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), as sociedades limitadas que encerraram o seu exercício social […]

A partir de julho de 2023, as empresas deverão comunicar as seguintes informações relacionadas a processos trabalhistas no eSocial, conforme novo leiaute do programa aprovado pela Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº […]

As alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foram reduzidas em 50% pelo Decreto 11.321/22, editado em 30/12/2022. No entanto, na primeira segunda-feira do ano, foi publicado […]

Em 22.12.2022, foi publicada a Portaria nº 4.219/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (“MTP”), que altera a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (“CIPA”) para Comissão Interna […]