The National Treasury Attorney’s Office (PGFN) and the Federal Revenue Service of Brazil (RFB) have recently introduced new tax transaction programs. These programs offer taxpayers the opportunity to resolve disputes […]

Nas últimas semanas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram novos programas de transação tributária, que podem representar boas oportunidades para os contribuintes […]

Foi sancionada com vetos no final do ano passado a nova lei (Lei nº 14.785/2024) que disciplina os defensivos agrícolas no Brasil, ainda denominados “agrotóxicos” pela nova legislação. Trata-se de […]

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (“DET”), instituído pela Lei 14.261/21, é uma plataforma digital do Ministério do Trabalho e se aplica a todas as empresas e entidades sujeitas à inspeção do […]

Conforme noticiado por nós no final do ano passado, a Lei Estadual nº 17.843/2023 implementou a transação tributária do Estado de São Paulo. Em fevereiro deste ano, a transação excepcional […]

A nova ferramenta digital desenvolvida pelo Poder Judiciário concentra todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros (cíveis, trabalhistas e federais) em um só lugar e visa garantir que todos tenham […]

Nosso sócio Glauco Alves Martins produziu o artigo “The New Brazilian Pesticides Law” (“Nova Lei Brasileira de Agrotóxicos”) para a primeira edição de 2024 da Newsletter Recht & Steuern, publicada pela Câmara Brasil-Alemanha […]

As empresas privadas de grande e médio porte de todo o país têm até o dia 30 de maio de 2024 para se cadastrarem voluntariamenteno Domicílio Judicial Eletrônico, sistema que […]