Em decisão proferida pelo desembargador Alves Braga Junior do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi deferida medida liminar a um contribuinte do setor do agronegócio para afastar os efeitos […]

Fonte: Migalhas O associado Raphael Bessa discorre sobre a inovação estabelecida pela lei 13.775/18 que regulamenta o registro eletrônico de duplicatas.

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, por considerar inconstitucionais dispositivos da Consolidação das […]

Em rápida tramitação desde a aprovação da Medida Provisória n. 869/2018 (MP) na Câmara dos Deputados, ocorrida na última terça-feira (28), viu-se verdadeira corrida contra o tempo para evitar que […]

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou toleráveis as variações de até cinco minutos a menos no registro dos horários de intervalo para refeição e descanso, sem […]

O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 64.213/2019, revogou a possibilidade de manutenção dos créditos nas operações isentas internas com insumos agropecuários (inclusive inseticidas, fungicidas, herbicidas, fertilizantes), […]

Nesse mês de maio, o Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de […]

O condomínio em multipropriedade ou time-sharing, regulamentado pela lei n° 13.777, de dezembro de 2018, é instituto novo que agora compõe o ordenamento jurídico brasileiro, mas que já encontrava grande […]