(1) Não depende de lei formal A fixação do prazo de vencimento de tributos não é matéria reservada à lei em sentido formal, como ocorre com outros aspectos da hipótese […]

Setores impactados: Contribuintes dos Municípios de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Natal, Manaus, Recife e Belém São Paulo: prorrogou, por 90 dias, a validade de Certidões Negativas e Positiva […]

Setores Impactados: Contribuintes de SP, AL, AP, AM, ES, GO, MT, MS e PR Em continuidade às medidas estaduais veiculadas anteriormente (vide links: https://sperling.adv.br/publicacoes/atualizacao-tributaria-covid-19-estados-do-nordeste-e-norte-concedem-prorrogacao-de-prazos-para-o-cumprimento-de-procedimentos-administrativos-obrigacoes-tributarias-e-alteram-ali/; https://sperling.adv.br/publicacoes/atualizacao-tributaria-covid-19-distrito-federal-reduz-icms-sobre-alguns-bens-para-combate-ao-covid-19/; https://sperling.adv.br/publicacoes/atualizacao-tributaria-covid-19-estados-concedem-beneficios-de-icms-sobre-produtos-hospitalares-sanitarios-dentre-outros/; e https://sperling.adv.br/publicacoes/atualizacao-tributaria-covid-19-mais-medidas-estaduais-para-mitigar-efeitos-da-covid-19/), informamos novas medidas publicadas pelos estados: […]

Setores impactados: Todos A Medida Provisória nº 944 publicada na última sexta-feira (03/04) institui a linha de crédito emergencial exclusivamente para financiar a folha de pagamento de pequenas e médias […]

Setores impactados: Todos Em paralelo às ações ajuizadas para postergar o pagamento de tributos federais, diversas empresas têm procurado o Judiciário para postergar também débitos tributários perante fiscos estaduais e […]

Por meio da Portaria n. 139, de 3 de abril de 2020, foram prorrogadas as contribuições previdenciárias patronais abaixo listadas, relativas às competências de março e abril de 2020, que passam a ter vencimento […]

Setores Impactados: Todos A Medida Provisória nº 931, publicada no Diário Oficial da União em 30/03/2020 (“Medida Provisória”), estendeu, de 4 para 7 meses, o prazo para a realização de […]

Setores impactados: Todos, incluindo pessoas jurídicas e físicas Por meio do Decreto n. 10.305, publicado no dia 2/4/2020, foram temporariamente zeradas as alíquotas do IOF sobre operações de crédito. De […]