No último dia 4 de junho de 2024 foi publicada a Medida Provisória n° 1.227/2024 que restringiu a utilização de créditos de PIS e COFINS, instituiu nova obrigação acessória para os contribuintes […]

Data-base – 31 de março de 2024 Perguntas e Respostas Quem está obrigado a declarar? A Declaração Periódica Trimestral é obrigatória para empresas que receberam investimento estrangeiro e que, em […]

Data-base – 31 de março de 2024 Perguntas e Respostas Quem está obrigado a declarar? A DCBE trimestral é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede […]

The National Treasury Attorney’s Office (PGFN) and the Federal Revenue Service of Brazil (RFB) have recently introduced new tax transaction programs. These programs offer taxpayers the opportunity to resolve disputes […]

Nas últimas semanas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram novos programas de transação tributária, que podem representar boas oportunidades para os contribuintes […]

Foi sancionada com vetos no final do ano passado a nova lei (Lei nº 14.785/2024) que disciplina os defensivos agrícolas no Brasil, ainda denominados “agrotóxicos” pela nova legislação. Trata-se de […]

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (“DET”), instituído pela Lei 14.261/21, é uma plataforma digital do Ministério do Trabalho e se aplica a todas as empresas e entidades sujeitas à inspeção do […]

Conforme noticiado por nós no final do ano passado, a Lei Estadual nº 17.843/2023 implementou a transação tributária do Estado de São Paulo. Em fevereiro deste ano, a transação excepcional […]