No dia 29 de outubro de 2021, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador […]

(1) Tributos aplicáveis As regras sobre preços de transferência (PT) aplicam-se ao IRPJ e à CSLL. Já as regras sobre valoração aduaneira (VA) aplicam-se aos tributos aduaneiros (imposto de importação, […]

No primeiro post da série Papo Trabalhista deste mês, falamos sobre o que é o contrato de estágio. Já neste segundo post, nós iremos falar sobre os principais pontos de […]

Neste mês de novembro de 2021, o Papo Trabalhista vai falar sobre contrato de estágio, modalidade de contratação prevista na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. O […]

01) O que é o Sistema de Recuperação de Ativos? Regulamentado pela Lei n. 14.195/2021, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (“SIRA”) estabelece mecanismos para facilitar a identificação e […]

(1) Conflito com obrigações acessórias Se a caracterização do estabelecimento prestador independe de qualquer formalidade, mesmo que sem cadastro municipal, bastando a presença de uma unidade econômica ou profissional, então […]

Na série “Papo Trabalhista” do mês de outubro nós já falamos sobre o que são férias, sobre os principais pontos de atenção na concessão de férias aos empregados e principais […]

1) Em uma sociedade anônima, é permitida a retirada imotivada de seus acionistas? Diferente do que ocorre com a sociedade limitada, regulada pelo Código Civil, os acionistas das sociedades anônimas […]