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O Governo de São Paulo, por meio do Decreto n. 65.156/2020, alterou a redação de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS/SP que tratavam de benefícios fiscais. Essas alterações […]

Dentre as medidas aprovadas pela Lei n. 14.043, publicada em 20/08/2020, está a flexibilização de regras para dedução de perdas no recebimento de créditos (calotes) por credores que apuram o […]