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(1) IPI na CF/88 e no CTN O IPI alcança exclusivamente produtos industrializados, não podendo  recair sobre produtos naturais, sejam animais, vegetais ou minerais. Mas as  principais discussões pesam sobre […]

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(1) reação legislativa à insegurança vivida Na aplicação dos planos de Participações nos Lucros e Resultados, as empresas eram surpreendidas pelas posições restritivas da RFB, o que gerava a desqualificação […]

01 – É possível rescindir o contrato de representação comercial? Sim! Contudo, conforme determinado pela Lei nº 4.886/65, um dos requisitos básicos nos contratos de representação comercial é a estipulação […]