(1) Regra geral Como regra, além do salário, caracterizam pagamento de remuneração o fornecimento pela empresa ao empregado de moradia, alimentação, vestuário e outras prestações “in natura”, observadas as hipóteses […]

01 – É possível responsabilizar pessoalmente os administradores por danos causados às empresas em razão de seus atos de gestão? Em princípio, os administradores não respondem pelos prejuízos causados às […]

(1) presunções da certidão de dívida ativa A emissão de certidão de dívida ativa (CDA) pelo próprio ente tributante  constitui título suficiente para  embasar o ajuizamento  de ação  de  execução […]

01 – O que são os Termos e Condições Gerais Contratuais (também conhecidos como T&C)? Termos e Condições Gerais Contratuais (também conhecidos como General Terms and Conditions ou T&C) consistem […]

(1) Incidência de CSLL O art. 149, §2º, CF/88 determina que não incidem contribuições sociais  sobre as receitas decorrente de exportação. A imunidade abrange as  contribuições incidentes sobre receitas (PIS/Cofins), […]

É possível uma empresa ser considerada consumidora? Sim. Os Tribunais brasileiros já vêm considerando, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o chamado critério finalista, segundo o qual, […]

(1) Regra geral Como regra, a legitimidade para requerer a restituição – administrativa ou  judicial – de tributo indevidamente recolhido em face da legislação  tributária aplicável recai sobre o sujeito […]

(1) conceito de “royalties” A legislação tributária federal possui definição legal de “royalties”. Trata-se  de conceito amplo a  abranger os “rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de […]