Nesta terça-feira (09/07) foi publicada a Lei nº 13.853/2019, que dá redação final à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (LGPD). A LGPD foi objeto de intensa […]

No dia 28/06, após 20 anos, foi celebrado acordo entre a União Europeia e o Mercosul, cujo texto ainda não foi divulgado. Do que se sabe até o momento, serão […]

A MP da Liberdade Econômica previu a possibilidade de arquivamento de documentos na forma eletrônica ou digital, com mesmo valor probatório do documento original. A medida tem múltipla aplicabilidade nas […]

A MP da Liberdade Econômica expandiu as hipóteses em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de discutir em processos judiciais e administrativos. Nessas mesmas hipóteses, a […]

Dentre as mudanças legislativas trazidas pela Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019 (“MP 881”), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, destaca-se a possibilidade de as sociedades limitadas […]

Publicados recentemente, os Decretos n.º 9.814/19 e n.º 9.815/19 promulgam os acordos de troca de informações tributárias entre Brasil e Suíça e Brasil e Reino Unido, respectivamente. Estes acordos seguem […]

A MP da Liberdade Econômica (MPV 881/19), publicada no final de abril, prevê a criação de um Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Receita […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho Rio Grande do Sul (TRT-4) que havia determinado que uma […]