Por meio do Decreto nº 65.254, publicado em 16/10/2020, o Governo do Estado de São Paulo havia majorado o ICMS nas operações realizadas a partir do Estado para todos os […]

Como parte do plano de ajuste fiscal do Governo do Estado de São Paulo em 2020, diversos benefícios fiscais foram revogados ou limitados, aumentando a tributação de diversos setores econômicos […]

A partir de 01/01/2021, deixou de vigorar o adicional sobre as alíquotas de Cofins-Importação que encontravam-se acrescidas de 1 ponto percentual, na hipótese de importação dos bens. Tal acréscimo foi […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o empresário rural que deseja requerer sua recuperação judicial possa contar com o cômputo do período […]

1. Quais são os fatores mais importantes que devem ser levados em conta pelas empresas antes de iniciar um processo judicial no Brasil? É importante levar em conta o tempo […]

01 – O que é Alienação Fiduciária de bem imóvel? Alienação Fiduciária é uma modalidade de garantia em que o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um imóvel para o […]

Encerra-se às 18 horas de 5 de dezembro de 2020 o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) relativa à data-base de 30 de setembro […]

01 – É possível rescindir o contrato de representação comercial? Sim! Contudo, conforme determinado pela Lei nº 4.886/65, um dos requisitos básicos nos contratos de representação comercial é a estipulação […]