Encerra-se às 18 horas de 5 de dezembro de 2020 o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) relativa à data-base de 30 de setembro […]

01 – É possível rescindir o contrato de representação comercial? Sim! Contudo, conforme determinado pela Lei nº 4.886/65, um dos requisitos básicos nos contratos de representação comercial é a estipulação […]

01 – É possível responsabilizar pessoalmente os administradores por danos causados às empresas em razão de seus atos de gestão? Em princípio, os administradores não respondem pelos prejuízos causados às […]

01 – O que são os Termos e Condições Gerais Contratuais (também conhecidos como T&C)? Termos e Condições Gerais Contratuais (também conhecidos como General Terms and Conditions ou T&C) consistem […]

É possível uma empresa ser considerada consumidora? Sim. Os Tribunais brasileiros já vêm considerando, para aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o chamado critério finalista, segundo o qual, […]

É com grande alegria que anunciamos que nosso escritório foi reconhecido pela edição 2021 do guia internacional The Legal 500 como Leading Firm nas áreas de Direito Tributário, Contencioso Tributário, […]

1. O que é resilição unilateral de um contrato? A resilição unilateral é o encerramento de uma relação contratual por iniciativa de apenas uma das partes. 2. Quando a resilição […]

01 – No que consiste a ICP- Brasil? Quais e o que são as autoridades certificadoras? A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira foi instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2/2001 com […]